Serviços de Imigração

PROCEDIMENTOS DE IMIGRAÇÃO | ACORDO DE INTERMEDIAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMIGRAÇÃO – TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1. Identificação das Partes

O presente Acordo é celebrado entre:

Accommodation Spain, S.L. (Enforex), com sede em C/ Gustavo Fernández Balbuena 11, Madrid, Espanha, Número de Identificação Fiscal (CIF): B63556039 (doravante, "Enforex"), atuando exclusivamente como coordenadora comercial para a contratação de serviços especializados de imigração;

e

A pessoa cujos dados pessoais tenham sido fornecidos no formulário de registro e contratação online (doravante, o "Cliente").

Os serviços abrangidos pelo presente Acordo serão prestados por um prestador de serviços independente especializado em serviços de imigração (doravante, o "Prestador de Serviços").

2. Objeto e Escopo do Serviço Contratado

O objeto deste Acordo é regulamentar a atuação da Enforex como intermediária para facilitar o acesso do Cliente a serviços de assessoria em imigração e gestão de solicitações, prestados por um Prestador de Serviços externo e independente.

As tarifas NÃO INCLUEM:

• Taxas governamentais ou administrativas oficiais.
• Traduções juramentadas e apostilas.
• Honorários e despesas notariais.
• Relatórios de terceiros.
• Despesas de viagem ou comparecimento presencial.
• Processos judiciais.
• Obtenção de documentos do país de origem do Cliente.
• Fotografias ou materiais gráficos.
• Registro municipal (empadronamiento) e procedimentos administrativos locais.
• Procedimentos junto à Previdência Social e à Agência Tributária.
• Exames oficiais.
• Serviços de courier, envio e logística.
• Serviços adicionais não expressamente incluídos.
• Multas ou penalidades.
• Custos externos dependentes de terceiros.

3. Obrigações do Cliente

O Cliente deverá:

• Fornecer documentação precisa, completa e autêntica.
• Comunicar quaisquer alterações que possam afetar a solicitação ou o processo de imigração.
• Colaborar diligentemente durante todo o procedimento.
• Responder às solicitações de informações ou documentos dentro dos prazos estabelecidos.

4. Obrigações do Prestador de Serviços

O Prestador de Serviços atuará com o mais alto nível de diligência profissional e manterá a confidencialidade de todas as informações recebidas em relação à prestação do serviço.

5. Natureza da Intermediação

A Enforex atua exclusivamente como coordenadora comercial para facilitar o acesso do Cliente a serviços especializados de imigração prestados por um Prestador de Serviços externo e independente.

A Enforex não presta serviços jurídicos nem representa o Cliente perante autoridades públicas, não atua como escritório de advocacia, agência administrativa ou consultoria jurídica e não assume responsabilidade técnica por qualquer solicitação ou processo de imigração.

A prestação efetiva dos serviços contratados, incluindo todas as atividades de assessoria e gestão de solicitações, é de responsabilidade exclusiva do Prestador de Serviços, que atua de forma independente e de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis.

6. Gestão de Agendamentos

Salvo disposição expressa em contrário no serviço contratado, serão realizadas no máximo duas (2) tentativas de agendamento ou ações de gestão de agendamento por solicitação ou processo.

Alterações adicionais de agendamento ou o não comparecimento a agendamentos atribuível ao Cliente poderão resultar em cobranças adicionais.

7. Limitação de Responsabilidade

A Enforex atua exclusivamente como intermediária e não garante um resultado favorável, uma vez que todas as decisões são tomadas exclusivamente pelas autoridades competentes.

A Enforex é responsável apenas pelas obrigações expressamente assumidas neste Acordo e não se responsabiliza por decisões tomadas por autoridades públicas ou por ações de terceiros que estejam fora de seu controle razoável, exceto em casos de fraude, dolo ou negligência diretamente atribuíveis à Enforex.

Taxas oficiais e quaisquer outros custos externos não são reembolsáveis em nenhuma circunstância.

8. Tarifas e Pagamento

O pagamento deverá ser realizado integralmente no início do processo por meio da plataforma de pagamento designada.

9. Duração e Rescisão

Este Acordo será encerrado mediante a emissão de uma decisão administrativa definitiva ou a conclusão do serviço contratado, o que ocorrer primeiro.

10. Proteção de Dados

Os dados pessoais serão tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação espanhola aplicável em matéria de proteção de dados.

Na medida necessária para a prestação do serviço, o Cliente autoriza a Enforex a compartilhar dados pessoais e documentos comprobatórios com o Prestador de Serviços e com as autoridades públicas competentes, órgãos governamentais, consulados, embaixadas ou entidades oficiais envolvidas no processo de solicitação.

11. Legislação Aplicável e Jurisdição

Este Acordo será regido pela legislação espanhola.

Qualquer controvérsia decorrente da interpretação, validade ou execução deste Acordo será submetida aos Tribunais de Madrid, Espanha. As partes renunciam expressamente a qualquer outra jurisdição que possa ser aplicável.

12. Aceitação e Validade do Acordo

A aceitação deste Acordo por meio do processo de contratação online constitui uma assinatura eletrônica e terá plena validade e eficácia jurídica nos termos da legislação espanhola aplicável.